MP 936/20 Archives - RH Advogados
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03/04/2020

ESCLARECIMENTOS SOBRE A MP 936/2020

Está em vigor a MP 936/20 que institui o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda” e dispõe sobre medidas trabalhistas em meio à crise do coronavírus. Segue abaixo alguns esclarecimentos: 1 – Quais as principais medidas do programa: Pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda; Redução proporcional de […]