ESCLARECIMENTOS SOBRE A MP 936/2020 - RH Advogados
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ESCLARECIMENTOS SOBRE A MP 936/2020

ESCLARECIMENTOS SOBRE A MP 936/2020

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Está em vigor a MP 936/20 que institui o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda” e dispõe sobre medidas trabalhistas em meio à crise do coronavírus. Segue abaixo alguns esclarecimentos:

1 – Quais as principais medidas do programa:

  • Pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;
  • Redução proporcional de jornada de trabalho e de salários;
  • Suspensão temporária do contrato de trabalho.

2 – Quanto posso reduzir da jornada?

  • O texto permite a redução de jornada de trabalho, exclusivamente, nas proporções de 25%; 50% ou até 70%, por até 90 dias.

3 – Quem tiver a jornada e o salário reduzido terão alguma ajuda do governo?

  • Sim. Quem tiver a jornada e salário reduzidos receberá um auxílio do governo proporcional ao valor do seguro-desemprego.

Exemplo: Quem tiver uma redução de 25% por parte da empresa vai receber uma parcela de 25% do que seria o seguro-desemprego caso fosse demitido.

4 – Caso eu venha a sofrer redução e receber o seguro-desemprego, perderei o direito de recebê-lo quando for demitido sem justa causa?

  • Não. Em uma eventual demissão o trabalhador recebe 100% do seu seguro-desemprego.

5 – Posso fazer o acordo para redução de jornada e salário direto com o meu empregado?

  • Para trabalhadores que recebem até 3 salários mínimos, o acordo para redução de jornada e salário pode ser feito por acordo individual escrito.
  • Para quem recebe entre três salários mínimos e dois tetos do INSS (R$ 12.202,12), a redução terá que ser feita por convenção ou acordo coletivo.
  • Para que recebe acima de R$ 12.202,12 a lei trabalhista atual já autoriza o acordo individual para a redução de jornada e salário.

6 – Como se dará a forma de pagamento?

  • Após o acordo com o trabalhador, o empregador deve comunicar o governo, no prazo de até 10 dias, e o benefício será pago diretamente na conta do empregado.

7 – E quanto a suspensão do contrato?

  • A suspensão do contrato de trabalho, será permitida através de acordo individual escrito, pelo prazo máximo de 60 dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de 30 dias.

8 – No período de suspensão, o empregado pode trabalhar para a empresa não presencialmente?

  • Não. No período de suspensão o empregado não poderá trabalhar para o empregador, ainda que parcialmente, por meio de tele trabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância.

9 – Ao ter o contrato de trabalho suspenso, o trabalhador terá alguma garantia?

  • Sim. Em caso de suspensão o trabalhador terá a garantia provisória no emprego, durante o período de suspensão, e após, o restabelecimento da jornada por um período igual ao da suspensão do contrato.

10 – Já existe convenção ou acordo coletivo de trabalho estabelecendo diretrizes sobre a matéria. Como proceder?

  • As convenções ou os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de dez dias corridos, contado da data de publicação desta Medida Provisória.

11 – Realizei o acordo individual com o meu empregado. Preciso comunicar o sindicato?

  • Sim. Apesar de se tratar de acordo individual, a MP estabelece que os termos pactuados deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração.

12 – A partir de quando passa a vigorar essas medidas?

  • A MP 936/20 passa a vigorar na data de sua publicação: 1° de abril de 2020.
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